| Projeto: |
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PL 67 04/03/1999 (ver documento) |
| Processo: |
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01-67/1999
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0067-1999 |
| Promovente: |
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Goulart |
| Ementa: |
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PROIBE A PROLIFERAÇAO DO CACHORRO DA RAÇA PIT BULL NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVI- DENCIAS |
| Assunto: |
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CADASTRO / CAO / CAO AGRESSIVO / CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES / FOCINHEIRA / PROIBICAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1423-1999
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 04/03/1999 | Encaminhado em 16/03/1999 | | CCJ | Recebido em 16/03/1999 | Encaminhado em 05/11/1999 | | ATM | Recebido em 08/11/1999 | Encaminhado em 23/12/1999 | | ARQUIVO | Recebido em 27/12/1999 | |
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| Encerramento: |
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21/12/1999. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |